Súmula 606 do STJ – Lei Geral de Telecomunicações

Já consultou o 606º STJ?

Este ato trata da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472 / 1997). Esta lei traz apenas um crime, em seu art. 183.

art. 183 . Pena – detenção de dois a quatro anos, aumentada pela metade se houver dano a terceiro, e multa de R $ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo Único . No caso de um crime ou crime, não é um crime, mas refere-se aos "gatos", isto é, as ligações clandestinas relacionadas com o crime.

Este crime, com uma descrição típica bastante genérica, para serviços de telecomunicações, como telefone e televisão paga. A atividade clandestina neste caso é aquela desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, uso de radiofrequência e exploração de satélites.

O STJ publicou em 2018 o 606º Bullet, que trata da aplicação do princípio da insignificância a

. SUJULA 606 DO STJ

O princípio da insignificância não se aplica a casos de transmissão de sinal clandestino Internet via radiofreqüência que caracteriza o evento típico previsto no artigo 183 da lei 9.472 / 97. Bem, parece que a posição pela inaplicabilidade do princípio da insignificância é consenso na jurisprudência, não é mesmo? Mas não é assim…! A segunda classe concedeu a ordem em "habeas corpus" para absolver o paciente, denunciado pela suposta prática de desenvolver clandestinamente as atividades de telecomunicações (Lei das Nações Unidas No âmbito da aplicação do princípio da insignificância

HC 138134 / BA, Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 7.2.2017 Neste caso, a pessoa acusada do crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações era dona de uma rádio comunitária, cujo sinal supostamente estaria causando interferência em outros serviços de telecomunicações. O STF aplicou o princípio da insignificância ao caso, destacando que a Agência Nacional de Telecomunicações, em um prêmio técnico, reconheceu que, embora a alegada interferência tenha sido confirmada, alcançaria canais que não foram concedidos para operar na pequena área de cobertura de rádios comunitárias. Na taxa de um problema de saúde pública ou de saúde pública, deve-se ter em mente que, na maioria dos casos, STJ ou STF …!

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Um grande abraço!

Prof. Pablo Guimarães

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