Qual é a natureza jurídica do nome empresarial?

Pessoal, tudo bem? A pergunta muito boa para uma fase escrita ou para um teste oral.

Bem, há divergência ("onde há doutrina, há divergência"). Existem três (3) correntes: (a) direito de personalidade; (b) direito pessoal / obrigatório; e (c) direito de propriedade sobre o bem intangível. Não é possível afirmar com certeza qual das correntes prevalece. No entanto, pode-se dizer que o Código Civil, em nome das artes. 52, 1.164 e 1.167, tem apreço pela primeira corrente (direito de personalidade).

Embora o TRIBUNAL SUPERIOR DA JUSTIÇA não tenha aprofundado a questão, o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CAVE em um julgamento unânime de […] […] 3. O direito à denominação é parte integrante dos direitos de personalidade, tanto em direitos de personalidade como de pessoas singulares e de pessoas colectivas, constituindo a razão pela qual o nome (negócio ou fantasia) da entidade jurídica não pode ser utilizado por outros em publicações ou representações que a expõem ao desprezo público ou usadas por terceiros, sem autorização prévia, em propaganda comercial. "( STJ, REsp 1481124 / SC, Ministro Rel. RICARDO VILLAS BÔS CAVE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/07/2015, DJe 04/13/2015 ) ) diariamente na Direito Empresarial

@proflucasevangelinos

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