Pode haver desconsideração da personalidade jurídica extrajudicialmente?

R: Com base na disposição legal simples, a desconsideração da personalidade jurídica é um ato exclusivo do Poder Judiciário. No processo processual, a desconsideração da pessoa jurídica é o ato exclusivo do juiz […]

[…] que também não age ex officio, dependendo da iniciativa do partido ou do MP quando é seu dever intervir no processo. A decisão determinará quais relações ou obrigações serão estendidas aos parceiros ou administradores, para que a entidade jurídica não se extinga, pois somente é retirado o véu de proteção para que os ativos particulares daqueles respondam por atos abusivos ou fraudulentos. " Nestor ), no entanto, como observou o ministro CELSO DE MELLO vários doutrinal e defender a possibilidade de desrespeito da personalidade jurídica no campo administrativo, sem ação do Judiciário:

Anterior : "É necessário registar, se necessário, embora esta declaração não implique qualquer declaração conclusiva sobre a presente controvérsia, que a possibilidade de aplicação de desrespeito pela personalidade jurídica por órgãos administrativos, desde que seja utilizado como meio de reprimir o abuso de direito e a falta de respeito pelos princípios que condicionam a atividade do Estado (19459008) (19459008), "Manual de Direito Administrativo", p 969, item n. 7,5, 25a ed., 2012, Atlas; MARIANNA MONTE BELLO "Os Tribunais de Contas e a Doutrina da Desconsideração"; FLAVIA ALBERTIN DE MORAES "A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e do Processo Administrativo Punitivo", "na" RDA 252 / 45-55; SUZY ELIZABETH CAVALCANTEKOURY "A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: aplicação no direito administrativo"; e MARINÉS RESTELATTO DOTTI "A Desconsideração da Personalidade Jurídica em Frente a Impedimentos para Participar de Licitações e Contratos com a Administração Pública: Limites Jurisprudenciais"; "A eficácia da desconsideração expansiva da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro", 2011, EMERJ, vg) (…) "( STF, MS 32494 MC, Relator: Min. CELSO DE MELLO (doravante, no que diz respeito à aplicação das disposições da presente Directiva), […][…] […] […] […] […] […] Doutrina : "6) Desconsideração da pessoa colectiva. (…) Nada impede sua aplicação no campo do Direito Administrativo desde que sejam tomadas as devidas e apropriadas precauções. Não se admite que se pretenda ignorar a barreira da personalidade jurídica quando é inconveniente para a Administração. A desconsideração da personalidade corporativa pressupõe o ilegal, abusivo e contrário às boas práticas da vida empresarial. E o desrespeito deve ser precedido por um processo administrativo específico em que a defesa ampla e contraditória para todos os interessados ​​é assegurada . Marçal Justen Filho )

)

) Além disso, um precedente a esse respeito em Coejo TRIBUNAL SUPERIOR DA JUSTIÇA :

Anterior : "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM OFERTA DO MANDAMENTO DE SEGURANÇA, INCAPACIDADE DE CURAR O PROJETO, EXTENSÃO DOS EFEITOS À SOCIEDADE COM O MESMO OBJETO SOCIAL, MESMOS MEMBROS E MESMA ORDENAÇÃO, FRAUDE À LEI E FORMULÁRIO ABUSO DISCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA, POSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA MORAL ADMINISTRATIVA E DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS – A incorporação de uma nova empresa, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, substituindo outro declarou inidánea a concorrer com a Administração Pública do Estado, com o objetivo de contornar a aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações. 8.666 / 93, para permitir a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da sanção administrativa à empresa recém-formada. – A Administração Pública pode, respeitando o princípio da moralidade administrativa e a indisponibilidade de interesses públicos protegidos, desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que habilitada ao administrador a defesa contraditória e ampla em um processo administrativo regular . (A seguir denominado "o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias"), no que diz respeito à protecção dos direitos das pessoas com deficiência, :

(a) com base na legislação seca, não é possível desconsiderar a personalidade jurídica extrajudicialmente; (b) no entanto, uma grande parte da doutrina do Direito Administrativo defende-lo; (c) existe mesmo um precedente no TRIBUNAL SUPERIOR DA JUSTIÇA que aceitou a desconsideração da personalidade jurídica promovida pela Administração Pública.

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