Gabarito TCM BA Direito Administrativo Infraestrutura (com recursos)

[GABARITO TCM BA DIREITO ADMINISTRATIVO INFRAESTRUTURA] Olá pessoal! A análise das questões de Direito Administrativo do concurso TCM BA é seguida, para o cargo de Auditor Estadual de Infraestrutura, organizado pela Cespe / Unb neste final de semana. No caso em que há uma mudança na qualidade da informação, deve ser levado em conta que, (19659002)

Comentário Comentário: : os encargos em comissão são também: conhecidos como encargos exoneráveis ad nutum, uma vez que são livremente isentos (e nomeados) pela autoridade competente. Com efeito, a autoridade para exonerar um servidor de ocupação da comissão não tem que motivar tal ato. No entanto, se a motivação é realizada, a validade do ato é atribuída (ligada) à veracidade das razões apresentadas. Trata-se da aplicação da teoria dos motivos determinantes. Assim, se o servidor puder demonstrar que os fundamentos alegados para sua exoneração são falsos ou inexistentes, será a anulação do ato de exoneração, com o retorno do servidor à posição ocupada. É importante reforçar ainda mais: a teoria do motivo determinante aplica-se a qualquer tipo de ato (vinculado ou discricionário, com motivação obrigatória ou não, seja servidor estável ou ocupante de comissão), desde que comprovado que os motivos apresentados para a prática do ato eles estão faltando ou inexistente. Portanto, o modelo é a letra C.

A letra A é incorreta, pois a falsidade do motivo do ato é a justificativa para sua invalidação. A letra B está incorreta, o servidor pode retornar, sem ter qualquer relação direta com a nova investidura do outro servidor. A opção D é errônea, uma vez que a teoria do motivo determinante se aplica independentemente de se tratar de uma taxa de comissão. Por seu turno, a alternativa E está errada, já que o servidor pode reivindicar o retorno, com base na teoria das razões determinantes, mesmo que seja cobrado em comissão.

[editar] Garantia não oficial: alternativa C.

: :

a) as férias podem ser parceladas em até três etapas (artigo 93, § 3) – ERRADA,

b) Os feriados só podem ser interrompidos caso seja crime, crime ou crime. O pagamento do aumento de 1/3 da remuneração e, quando for o caso, da alocação de férias, será feito no mês anterior ao início das férias (artigo 96) – CORRETO,

d) só é possível acumular até dois de acordo com a legislação, o servidor terá direito a 30 dias de férias, se não houver mais de cinco faltas (artigo 93, (19459002) O poder que lida com a limitação e condicionamento dos direitos individuais em favor da A coletividade é o poder da polícia

[editar] Gabarito não oficial: alternativa A.

] Comentário : temos três problemas nesta matéria: A primeira é que há um erro na declaração ao mencionar "relação ao administrativo", quando na verdade o avaliador queria dizer "relação com o administrado. "Isso, por si só, não prejudica a avaliação da questão (pelo menos não para mim), mas se alguém se sentiu prejudicado, pode ser um argumento para uma eventual apelação.

Além disso, outro problema é que, analisando as alternativas, somos forçados a concluir que a questão é abordar o princípio da supremacia. No entanto, a declaração aborda as "obrigações que não são extensíveis aos indivíduos", mas isso não é característico do princípio da supremacia, mas do princípio da indisponibilidade.

Vamos ver um pouco do que a doutrina fala sobre supremacia e indisponibilidade. No caso das relações sociais, em tempos de conflito, o conflito entre o interesse público e o interesse privado, no caso de tal conflito, prevalecerá o interesse público ”(José de los Santos Carvalho Filho, ao abordar o princípio da supremacia ". (…) Por outro lado, o princípio da indisponibilidade enfatiza a situação de que" bens e interesses públicos não pertencem à Administração ou a seus agentes. (…) No caso das mulheres, a maioria das pessoas que vivem no país, no caso das mulheres, não têm acesso à educação, o princípio da supremacia é um princípio geral da lei inerente a qualquer sociedade, sendo condição de existência Portanto, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, em virtude da lei, de constituir terceiros em obrigações por meio de atos unilaterais (2013, p.99).

Já nos ensinamentos de Marcelo Alexan Drino e Vicente Paulo: "O princípio da supremacia do interesse público é característico do regime de direito público e, como vimos anteriormente, é um dos dois pilares do chamado regime jurídico-administrativo, baseando todas as prerrogativas especiais de que dispõe. a administração como instrumentos para a consecução dos objetivos que a Constituição e a legislação impõem a ela "(2017, p.27). Por outro lado, do princípio da indisponibilidade "todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa derivam. (…) Em resumo, as citações anteriores nos mostram que, na maioria dos casos, não é o" dono "da administração pública. do público, mas mero gestor de bens e interesses de outros "(2017, p.29). o princípio da supremacia lida com prerrogativas, enquanto o princípio da indisponibilidade é que se refere a restrições. É provável que algum autor tenha afirmado o que o Cespe está "dizendo" sobre essa questão, mas se isso for verdade, estaremos diante de uma corrente minoritária na doutrina, o que justificaria o cancelamento do assunto.

Finalmente, o terceiro problema na questão é que a alternativa que provavelmente será considerada correta pela Cespe (carta D) afirma o seguinte: "supremacia do interesse público, implicitamente prevista na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária. "

De fato, é um princípio implícito na Constituição Federal (apenas "LIMPE" é expresso na CF). No entanto, dizer que está expressamente previsto na "legislação ordinária" é um pouco complicado. Eu me pergunto: o que seria essa "legislação ordinária"? Em nenhuma lei mencionada no edital do conteúdo do direito administrativo, tal princípio é expressamente mencionado. No âmbito da Lei de Licitações, na Lei Estadual 12.209 / 2011, na Lei Estadual nº 6.677 / 1994 ou em outras leis previstas no edital.

É até possível que alguma lei, "em algum canto do Brasil", expressamente mencione o princípio da supremacia, mas isso estaria extrapolando o conteúdo do edital.

Finalmente, para contribuir, vale a pena citar um pequeno fragmento de um artigo (disponível na internet) de Carolina Pereira Barreto, que diz que "o princípio da supremacia, a supremacia do interesse público não encontra previsão explícita no Constituição e nem na legislação ordinária mas é um princípio implícito que é extraído da Constituição Federal com conteúdo abstrato e conceitos indeterminados. O autor, neste caso, está afirmando exatamente o oposto do que é afirmado. na matéria

Finalmente, por causa do exposto, a anulação da questão é proposta.

Referências:

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio, Curso de Direito Administrativo, e no caso das mulheres , no caso das mulheres, Manual de Direito Administrativo, e no caso de uma mudança na qualidade da informação

Comentário

Comentário: : em O Brasil, aplica a teoria da proposta de nulidade do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado. Por este motivo, o Estado pode ser responsabilizado independentemente da intenção ou culpa.

Além disso, a responsabilidade civil deriva da conduta, do dano e do nexo causal entre eles. Portanto, não é necessário que a conduta seja legal ou ilegal para que a responsabilidade civil seja estabelecida.

Por esses motivos, o modelo é a letra B.

[editar] Garantia não-oficial: alternativa B.

]: de acordo com a Lei 8.987 / 1995, a permissão de serviço público é a “delegação, por precariedade, através de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo concedente à pessoa física ou jurídica que demonstrar capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, Na licença, bem como nas outras formas de delegação, a propriedade não é transferida, mas apenas a execução do serviço Nesta linha, a alternativa D está correta.

A e C estão incorretas, já que a propriedade não é transferida, a letra B está incorreta, pois a permissão pode ser dada a pessoas jurídicas e, finalmente, o erro na letra E é que a permissão é para "pessoa física ou jurídica". legal ", sendo que a concessão é que pode feita a "pessoa jurídica ou consórcio de empresas".

Gabarito não oficial: Alternativa D. [

Comentário : primeiro, vamos para a eliminação! A Ascip está associada ao poder público através de termo de associação. O sistema operacional assina a associação por meio de um contrato de gerenciamento. Os serviços sociais autônomos já são criados por autorização legal, portanto não há necessariamente um instrumento para formalizar a associação. Finalmente, os municípios não são pessoas colectivas de direito privado, mas pessoas colectivas de direito público.

Apenas a letra B permanece, que é o nosso modelo. Com efeito, a definição da questão é apresentada pela Profª María Di Pietro, nos seguintes termos: "são entidades de apoio a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, estabelecidas por funcionários públicos, mas em seu próprio nome. sob a forma de função, associação ou cooperativa, pela prestação, em caráter (…), de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da Administração Direta ou Indireta, via de regra por meio de convênio

[editar] Garantia não oficial: alternativa B.

: em termos gerais, o controle externo é que exercido por um poder sobre a atividade do outro Nessa perspectiva, o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os demais Poderes, no exercício do controle jurisdicional da legalidade, é considerado controle externo. Com efeito, o Brasil adotou o único sistema de jurisdição, o que significa que somente o judiciário pode decidir o litígio com finalidade. Há até exceções na Constituição Federal (como o julgamento do Presidente da República realizado pelo Senado Federal), mas a regra é que somente o Judiciário decide com força definitiva. Portanto, o modelo é a letra B.

Além do sistema de uma jurisdição, existe um sistema dual (ou sistema francês, ou sistema administrativo de litígios), no qual o litígio administrativo é resolvido por um tribunal administrativo e Contencioso privado pelo Poder Judiciário. Este sistema não foi adotado no Brasil. Dessa forma, o A e o D estão errados (o Brasil não adotou o sistema dual). Na mesma linha, as letras C e E estão incorretas, pois as decisões de "corpo financeiro" ou "contencioso administrativo fiscal" não têm força de definitividade (não são julgadas em sentido estrito).

Gabarito não oficial: alternativa B

Comentário : de acordo com a Lei nº 12.209 / 2011, são inadmissíveis, dentre outras hipóteses previstas em legislação específica: (i) a publicação de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados (letra B – ERRADA); (ii) a decisão de recursos administrativos (carta A – ERRADA); (iii) os poderes de competência exclusiva do órgão ou autoridade (carta C – ERRADA); (iv) as atribuições recebidas por delegação, EXCETO a autorização expressa e na forma prevista no ato delegado (carta D – CORRECTA); (v) a totalidade da competência do órgão ou órgão essencial que justifica a sua existência (carta E – ERRADA).

[editar] Gabarito não oficial: Alternativa D.

Comentar : According to the Law 8.666 / 1993, a licitação é dispensável "na contratação de obra, serviço ou excedente de fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, desde que a ordem de classificação da licitação anterior fosse atendida e aceita as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor , mesmo em relação ao preço, devidamente corrigido "(artigo 24, XI). Portanto, esta é uma hipótese de renúncia de licitação, com a Administração tendo que observar a ordem de classificação e as mesmas condições da proposta do licitante vencedor (carta B).

A opção A está errada, pois não é o caso de inexeqüibilidade. A letra C está incorreta, já que a segunda colocada não será necessariamente contratada. Isto terá a preferência em contratar (será o primeiro a ser chamado), mas o segundo colocado não aceita, a Administração pode chamar o terceiro lugar e assim por diante. Finalmente, as letras D e E estão erradas porque não há processo de licitação compulsória novamente sob a possibilidade de contratação direta.

Gabarito não oficial: alternativa B.

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Atenciosamente,

Herbert Adams

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