Gabarito TCM BA Direito Administrativo (com recursos)

[GABARITO TCM BA DIREITO ADMINISTRATIVO] Olá pessoal! A análise das questões do Direito Administrativo do concurso TCM BA, organizado pelo Cespe / Unb neste final de semana, é seguida. No caso em que há uma mudança na qualidade de vida das pessoas que vivem com HIV / AIDS, o Direito Administrativo, teleológico é o sistema de princípios legais que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. Portanto, o critério descrito na questão é o teleológico (letra E).

Para o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública. Por outro lado, para a Escola de Serviço Público, desenvolvida na França, o Direito Administrativo seria o ramo responsável por disciplinar a prestação do serviço público, considerando o conceito em sentido amplo para cobrir todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico. que tal atividade está sujeita. Pelo critério do Poder Executivo, em seu sentido original, o Direito Administrativo disciplinaria apenas a atividade do Poder Executivo, excluindo de seu campo as demais Potências, independentemente da atividade exercida (no Brasil, o conceito foi aperfeiçoado, englobando o Poder Executivo e outros No caso em que há uma mudança na qualidade da informação, deve ser levado em conta que,

Comentário : devemos ter muito cuidado com esta questão, apesar de que ele "fala" em "ato impuro", "o que está acontecendo é a conclusão de um processo administrativo disciplinar para aplicar sanções de natureza administrativa, por isso não confunda com a im

lembrar que a legislação dos servidores prevê a aplicação do pena de demissão se o servidor cometer ato de impropriedade (Lei Estadual 6.677 / 1994, art. (…) No caso de pessoa que não seja de sua família, (art. 236) – ERRADA, [19659002] II – abordamos isso na aula sobre a Lei da Improvisação. No caso de haver uma mudança na qualidade dos serviços de saúde, deve-se levar em conta que, na medida em que o poder disciplinar, como regra geral, é considerado discricionário; Existem situações em que a decisão será vinculada. Este é o caso da aplicação da pena de demissão quando o servidor comete um ato de impropriedade. Nesta linha, a Lei 6.677 / 1994 estabelece expressamente que "a renúncia será aplicada nos seguintes casos: […] IV – impropriedade administrativa". Portanto, não há discrição, neste caso, em relação ao conteúdo da sanção – CORREÇÃO,

IV – arts. 165 e 166 tratam geralmente do apelo e do pedido de reconsideração. Por outro lado, art. Na forma desta lei, "estabelece que" a punição é solicitada para reconsideração ou recurso, na forma desta lei. É importante ressaltar, entretanto, que o legislador falhou em termos de técnica legislativa, uma vez que o § 3 está inserido no art. 206, que trata da sindicação (e não do processo administrativo disciplinar). Assim, em tese, referia-se apenas à sindicação. No entanto, esta não é a melhor interpretação, já que o capítulo sobre o processo administrativo disciplinar não aborda a questão do recurso e o pedido de reconsideração. Desta forma, a melhor interpretação é que o pedido de reconsideração e recurso, previsto no art. E no caso de um processo de arbitragem, no caso de um crime, (A) a concessão transfere apenas a execução da atividade (não a sua propriedade), uma vez que é descentralizada colaboração – ERRADA, [b] a responsabilidade civil dos prestadores de serviços públicos é objetiva, art. C) a modificação unilateral refere-se às cláusulas de regulação, serviço ou execução, que se referem ao objeto do contrato. No entanto, essas alterações não podem alterar o núcleo do objeto, sob pena de constituírem ofensa à exigência de licitação. No caso em que é um concurso para transporte municipal e para alterar o objeto de saneamento básico (eu exagero, mas apenas para exemplificar) – ERRADA,

d) é possível alterar o valor inicialmente acordado, desde que a modificação é acompanhada de compensação pela manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (Lei 8.987 / 1995, art. 9º, § 4º) – ERRADA,

e) exatamente. De acordo com a Constituição Federal, a concessão e a permissão sempre serão precedidas de licitação. Portanto, as hipóteses de isenção descritas no art. 24 da Lei de Licitação não se aplicam a contratos para a concessão de serviços públicos. Ressalta-se que existem até situações em que a licitação será inexeqüível devido à inviabilidade da concorrência (Lei 9.472 / 97 (artigo 91), mas o item ainda está correto, uma vez que os casos de dispensa da Lei de Licitação não se aplicam a as concessões

Comentário :

I – capciosa question De acordo com a Constituição Federal: "os cargos, os cargos e as funções públicas são acessíveis a Brasileiros que cumpram os requisitos estabelecidos na lei, bem como estrangeiros, na forma da lei. "O trecho final" na forma da lei "refere-se apenas aos estrangeiros, uma vez que dependem da lei para entrar no caso dos brasileiros, a regra é de eficácia contida, já que eles podem entrar no cargo público, sendo a lei apenas um instrumento para estabelecer "novas exigências". Portanto, em minha opinião, a questão deveria ser dar como incor em linha reta ou se levarmos em conta a sua formulação duvidosa, deve ser cancelada. Para a análise das demais alternativas, Cespe considerará este aspecto como verdadeiro, mas a partir de agora destaca que o assunto está sujeito a recurso, conforme a explicação acima (neste caso, não citaremos uma referência bibliográfica, já que a base do apelo será a próprio (no caso de uma pessoa) A função é um conjunto de atribuições.Em geral, a função está ligada a uma posição ou emprego, mas existem funções "gratuitas", como no caso da função de confiança e função temporária,

III – nem sempre a prestação em função depende da aprovação prévia no concurso. No caso da função de confiança, a questão depende da interpretação, já que apenas servidores de carreira podem Neste caso, a entrada na função não depende da concorrência, mas a disposição na posição de carreira depende, portanto, neste caso, a questão é de interpretação. caso de função temporária não há dúvida, porque a função temporária não depende da concorrência, mas no máximo um processo seletivo simplificado – ERRADO,

IV – apenas uma porcentagem dos cargos em comissão deve ser ocupada por servidores de carreira (que são servidores) efetivo), conforme definido por lei. Mas, como regra geral, a consulta pode recair sobre qualquer pessoa – ERRADA.

Regeneração EXTRAOFICIAL: alternativa A.

Comentário

: outra questão que será sujeita a recurso, mesmo antes do pessoal da Cespe. As letras A e B são verdadeiras, razão suficiente para recurso.

O banco adotou o posicionamento de Maria Di Pietro. O autor cita que "o caso fortuito – que não constitui uma causa exclusiva da responsabilidade do Estado – ocorre nos casos em que o dano é derivado de um ato humano ou de uma decisão da Administração" (Di Pietro, 2017, página 825). Assim, segundo o autor, apenas a força maior é a causa exclusiva da responsabilidade.

Acontece que outros autores não analisam o tópico dessa maneira. Carvalho Filho, por exemplo, usa a expressão fatos imprevisíveis para se referir genericamente ao evento fortuito e à força maior. Segundo o autor: "os eventos são eventos imprevisíveis que constituem o que a doutrina chamou de força maior e caso fortuito". No caso de um evento fortuito ou de força maior, não havia nenhum fato atribuível ao Estado, nem um ato cometido por um agente do Estado. E, em caso afirmativo, não há nexo causal entre qualquer ação do Estado e o dano sofrido pela parte lesada. A consequência, portanto, não pode ser outra que não a de que tais fatos imprevisíveis não atribuem a responsabilidade do Estado. "No caso fortuito ou de força maior, afasta-se, em todos os setores do Estado, no caso em que o caso fortuito ou força maior afaste-se, em todos os setores do Estado, à direita, a responsabilidade civil. danos são causados ​​por causas alheias ao controle de alguém ou de alguém, inevitáveis ​​de impedimento, ou seja, a responsabilidade do Estado é afastada porque o dano não pode ser evitado mesmo com a adoção de todas as precauções advindas do dever de cuidado Portanto, há divergência na doutrina sobre o assunto, razão (no caso de haver uma mudança na qualidade da informação)

[editar] Rarito: alternative B ( existe um recurso de anulação, uma vez que a carta A também deve ser considerada como correta.

Referências:

CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo de José de los Santos, e no caso de uma mudança na qualidade da vida do s pessoas com deficiência. [1945] Comentário : de acordo com a Lei Estadual 12.209 / 2011, são inadmissíveis, dentre outras hipóteses previstas na legislação específica (artigo 72): (a) atos normativos que regulam os direitos e deveres dos administrados, (ii) ) a decisão de recursos administrativos; (iii) os poderes de competência exclusiva do órgão ou autoridade; (iv) os poderes recebidos por delegação, salvo expressamente autorizados e na forma prevista no ato delegado; (v) a totalidade da competência do órgão ou órgão essencial que justifica a sua existência.

Dessa forma, as alternativas B, C, D e E lidam com situações que não são delegáveis. A letra A é delegável, de acordo com o art. Da Lei em comentário, uma vez que "exceto a proibição legal, o agente público pode delegar parte do exercício de sua competência quando apropriado devido a circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, legal ou territorial".

Regeneração não oficial: alternativa

Comentário : A questão é sobre hipóteses de impedimento. Nesta linha, a Lei 12.209 / 2011 estipula que o servidor ou autoridade que, dentre outras hipóteses, tenha cônjuge, companheiro ou parente e relacionado ao segundo grau, seja impedido de atuar em processo administrativo, aparecendo como advogado, defensor ou representante legal do requerente ou representante legal da parte notificada (art. 75, III). Portanto, o modelo é a letra E. Todas as outras alternativas demonstram casos de suspeita.

Gabarito não oficial: alternativa E.

Comentário

: a licitação é inexequível nos cenários de inviabilidade da concorrência. Nesta linha, vamos analisar as alternativas:

a) a contratação de serviço técnico profissional, de natureza singular, com profissional ou empresa de especialização notória é a causa da inexigibilidade. (No caso de um contrato de trabalho), e no caso de uma proposta (Artigo 24, III) E no caso de um contrato para a venda de bens ou serviços, que não são cumpridas, XII): "Concurso: […] XII – nas compras de hortifrutigranjeiros, pães e outros produtos perecíveis, no tempo necessário à realização das licitações correspondentes, efetuadas diretamente com base na preço do dia "- ERRADA;

e) a exclusividade do fornecedor é um caso que justifica a inexigibilidade do processo de licitação (artigo 25, I) – CORRETO.

Garantia não oficial: alternativa E.

No caso de um crime ou crime ou de um crime, não é um crime. [1]

Gabarito não oficial: alternativa A.


Está lá, pessoal! Um grande abraço a todos! Certifique-se de nos seguir nas mídias sociais:

Atenciosamente,

Herbert Adams

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