Retificação TJ SP – Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

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Na primeira retificação do edital do concurso para Escrevente do TJ SP, foi incluído o texto da lei sobre Noções de Direito das Pessoas com Deficiência em atualidades.
 

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Artigos 1º ao 13; 34 ao 38 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e Resolução nº 230/2016 do CNJ, com as alterações vigentes até a publicação deste edital.

 

Créditos:

Editora Solução

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