Prefeitura de Jundiaí – SP

Seguem abertas as inscrições para o concurso público da Prefeitura Municipal de Jundiaí, em São Paulo.

As 3 oportunidades são para candidatos de nível superior e os salários podem chegar a R$ 10 mil!

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Se você planeja garantir uma das vagas, saiba o que é preciso estudar para a prova!

Como fazer as inscrições?

As inscrições se estendem até às 23h59 do dia 13 de Julho de 2017.

Para participar, os interessados devem acessar o site da organizadora, o IBAM. O valor da inscrição é de R$ 95,00.

Como será a prova?

A avaliação será por meio de provas objetivas, de caráter classificatório e eliminatório. A aplicação das provas está prevista para o dia 20 de Agosto de 2017.

Os candidatos habilitados na prova objetiva serão avaliados ainda por prova dissertativa, cuja data, horários e locais serão divulgados posteriormente no site do IBAM e da Prefeitura de Jundiaí.

Conheça o conteúdo programático da prova objetiva e dê início a sua preparação imediatamente!

O que cai na Prova?

Informática: Sistema Operacional Microsoft Windows: configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle). Organização de pastas e arquivos; operações de manipulação de pastas e arquivos (copiar, mover, excluir e renomear). Editor de Textos Microsoft Word: criação, edição, formatação e impressão. Criação e manipulação de tabelas; inserção e formatação de gráficos e figuras. Planilha Eletrônica Microsoft Excel: criação, edição, formatação e impressão. Utilização de fórmulas; formatação condicional; geração de gráficos. Internet: conceitos e arquitetura; utilização dos recursos WWW a partir dos Web /Browsers, Internet Explorer; produção, manipulação e organização de mensagens eletrônicas (e-mail). Windows XP, Office 2007, G-mail, Google Agenda, Google Drive e Planilhas Google.

Normas para o ordenamento dos Processos Administrativos: Lei Municipal nº 5.349, de 17 de dezembro de 1999 e Decretos Municipais nº 17.701, de 11 de fevereiro de 2000 e 17.766, de 11 de abril de 2000;

Direito Administrativo: Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. A Administração Pública: conceito, poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Contratos de Gestão. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Atos Administrativos; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Regime Estatutário; Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização. Ação regressiva. Controle da Administração Pública; Lei 8.666 de 21 de Junho 1993, Improbidade administrativa: Lei 8.429 de 02 de junho de 1992, Lei Complementar 499 de 22 de dezembro de 2010 (Estatuto Servidor Público Municipal de Jundiaí) e Decreto 23.740, de 23 de março de 2012(Institui o Código de Ética do Servidor Público Municipal)

Administração Pública: Organização do Estado e da Administração Pública. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. Experiências de reformas administrativas. O processo de modernização da Administração Pública. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública. Governabilidade, governança e accountability. Governo eletrônico e transparência. Qualidade na Administração Pública. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Novas tecnologias gerenciais e organizacionais e sua aplicação na Administração Pública. Gestão Pública empreendedora. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Controle da Administração Pública. Ética no exercício da função pública.

Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público: Conceito, Princípios Orçamentários. Ciclo Orçamentário; Orçamento Programa: Fundamentos e Técnicas. Orçamento Público no Brasil: Títulos I a VI da Lei Federal n.º 4.320/1964. Orçamento na Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual. Despesa Orçamentária; Receita Orçamentária; Restos a pagar. Dívida Ativa. Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Direito Constitucional: Constituição: Conceito. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Métodos, princípios e limites. Poder constituinte: Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais; Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular e ação civil pública. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado; Estado federal brasileiro. A União. Estados federados. Municípios. O Distrito Federal. Territórios. Intervenção federal. Intervenção dos estados nos municípios. Administração pública; Organização dos poderes no Estado: Separação de poderes. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo. Estrutura, funcionamento e atribuições. Comissões parlamentares de inquérito. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União (TCU). Processo legislativo. Entre outros.

Direito Tributário: Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários. Conceito e Classificação dos Tributos. Espécies Tributárias. Tributos de Competência da União. Tributos de Competência dos Estados. Tributos de Competência dos Municípios. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária; Entre outros.

Simples Nacional: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, Resolução CGSN nº. 94, de 29 de novembro de 2011 e suas alterações; e Resolução CGSN nº. 127, de 05 de maio de 2016.

Contabilidade Pública: Origem, conceito, campo de aplicação e legislação, Lei nº 4.320/64. Plano de Contas: conceito, estrutura e critérios de classificação das contas, sistemas de contas; Orçamento: origem e conceito, orçamento-programa (conceitos básicos e legislação pertinente), princípios orçamentários, técnicas de elaboração orçamentária, plano plurianual de investimentos (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), movimentação de créditos e mecanismos retificadores do orçamento; Lei Orgânica do Município de Jundiaí – Capítulo dos Orçamentos; Receita e Despesa Pública: conceitos, classificação, estágios e legislação; Demonstrações Contábeis: balanço orçamentário, balanço patrimonial, demonstração das variações patrimoniais.

Contabilidade Geral: Contabilidade: Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo CFC – Conselho Federal de Contabilidade. Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura: Atos e fatos administrativos; Demonstrações contábeis – Balanço patrimonial, Demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado. Tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas de bens e serviços.

Contabilidade de Custos: Elementos componentes dos custos dos serviços: custos de mão-de-obra, custo de materiais aplicados, outros custos de serviços. Registro das operações de receitas e custos de serviços. Apuração de resultado da prestação de serviços. Enquadramento das receitas e custos dos serviços nas demonstrações contábeis.

Direito Civil: Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Das pessoas: Pessoas Naturais e Jurídicas. Domicílio. Dos Bens. Dos Fatos Jurídicos; Teoria Geral das Obrigações. Do Direito Das Obrigações: Modalidade das Obrigações, Da Transmissão das Obrigações, Do Adimplemento e Extinção das Obrigações, Do Inadimplemento das Obrigações, Dos Contratos em Geral e Das Várias Espécies de Contrato; Do Direito das Coisas: Da Posse, Dos Direitos Reais, Da propriedade, Da Superfície, Das Servidões, Do Usufruto, Do Direito do Promitente Comprador. Do Direito de Família: Do Direito Patrimonial. Direito de Empresa: Do Empresário, Da Sociedade, Do Estabelecimento e Dos Institutos Complementares. O Município como parte nas modalidades contratuais do direito privado.

Processual Civil: Princípios Constitucionais do Processo Civil: princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos: princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. Jurisdição, ação, pretensão e processo. Noções: Espécies de processo e tutela jurisdicional. Atos processuais: espécies, formas, prazos e comunicações processuais. Teoria geral da prova.

Penal: Princípios constitucionais do Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de Pessoas. Extinção da Punibilidade. Crimes contra a Fé Pública. Crimes contra a Administração Pública. Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965 e alterações). Enriquecimento Ilícito. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990 e alterações). Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986)

Auditoria: Auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. Procedimentos de auditoria. Testes de observância. Testes substantivos. Papéis de trabalho. Matéria evidencial. Normas de execução dos trabalhos de auditoria. Planejamento da auditoria. Relevância. Risco de auditoria. Supervisão e controle de qualidade. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. Aplicação dos procedimentos de auditoria. Documentação de auditoria. Continuidade normal dos negócios da entidade. Amostragem Estatística. Processamento eletrônico de dados. Estimativas contábeis. Transações com partes relacionadas. Transações e eventos subsequentes. Carta de responsabilidade da administração. Contingências. Parecer do auditor. Parecer sem ressalva. Parecer com ressalva. Parecer adverso; Entre outros.

Legislação Tributária do Municipio de Jundiaí: Decreto nº 23.005/2011; Decreto nº 22.871/2011; Lei Complementar 460/08 e anexos; Decreto Regulamentador nº 21.567 de 30 de Dezembro de 2008; Decreto nº 19.602, de 04 de junho de 2004 e Decreto nº 25.941, de 21 de agosto de 2015.

Para mais informações e acesso ao edital, veja a página do Concurso Prefeitura de Jundiaí – SP

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Créditos:

Nova Concursos

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