PEC 55 condena qualquer Presidência a acordão no Congresso – 15/12/2016 – Laura Carvalho – Colunistas

O Senado aprovou na tera-feira (13) a PEC do Teto com 53 votos a favor, ou seja, quatro a mais do que o mnimo necessrio para mudar a Constituio. Foi por pouco. Ainda mais se levarmos em conta a relao de unha e carne construda entre o governo e boa parte dos parlamentares sob os slidos pilares da esperana no salvamento coletivo de acusaes de corrupo.

Aprovar a reforma da Previdncia –que deve contar com um apoio ainda menor da populao brasileira do que os 24%, segundo o Datafolha, que a ofensiva da grande mdia e a propaganda do governo conseguiram no caso da PEC 55– no ser tarefa fcil.

O argumento principal ser a prpria PEC, como deixa claro o editorial “Depois do teto”, publicado nesta Folha desta quarta-feira (14): “As consequncias [de no mudar as regras da aposentadoria] seriam dramticas: ou o governo se veria forado a reduzir todas as outras despesas a ponto de comprometer ainda mais os servios pblicos ou teria de abandonar o teto (…)”.

Ou as brasileiras que no tm meios para acumular poupana alguma em previdncia privada aceitam trabalhar 49 anos para conseguir 100% do valor da aposentadoria pelo INSS ou abandona-se uma PEC que congela gastos pblicos por 10 ou 20 anos.

Se fosse oferecida tambm a alternativa de cobrar mais impostos dos que hoje tm mais de 65% dos seus rendimentos isentos, cortar salrios de juzes e penses de militares, o que escolheriam?

H um problema adicional. Mesmo se mantiver os trs quintos do Congresso a seu favor e aprovar a reforma da Previdncia tal como est proposta, o governo continuar deixando um problema para os seus sucessores. Isso porque as economias geradas pela reforma em pouco aliviariam o Oramento na prxima dcada. Sem contar os custos gerados pelas aposentadorias precipitadas pela prpria reforma e a queda nas contribuies daqueles que no mais hesitariam em abrir mo de um INSS nada atrativo para trabalhar como pessoa jurdica, pagando menos impostos e investindo em regimes privados de previdncia.

Sendo assim, o dilema apresentado como hipottico no editorial desta Folha ser enfrentado por qualquer presidente eleito, independentemente da aprovao ou no da reforma da Previdncia. Ou se achatam as outras despesas a ponto de sucatear servios pblicos e a infraestrutura do pas ou se abandona a PEC. Talvez por isso 60% da populao fosse contrria sua aprovao. E talvez por isso o prprio presidente Michel Temer tenha declarado em outubro que a PEC poderia ser revista em quatro ou cinco anos.

Mas, se conseguir angariar trs quintos dos parlamentares difcil at para um presidente da Repblica do maior partido no Congresso que comprometeu-se com o salvamento de polticos investigados, abandonar a PEC no ser tarefa fcil para quem quer que o suceda. Oferecer jantares requintados no costuma bastar para conquistar uma supermaioria parlamentar em um sistema poltico como o nosso.

O dilema em verso nua e crua passa a ser: ou a populao perde direitos a cada dia ou ser necessrio mais um acordo com a banda podre do Congresso para revisar a PEC daqui a alguns anos, independentemente de quem se eleger. Entre ficar na total vulnerabilidade ou casar-se sem comunho de bens com o PMDB e o centro, talvez a sociedade preferisse comprar a bicicleta da reforma poltica.

Créditos:

Folha

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