Aprovada PEC que transforma Agente em Policial

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No dia 13 de setembro de 2017, o Senado aprovou em primeiro turno, por unanimidade, a criação das Polícias Penais federal, estaduais e distrital.

Com isso, os Agentes Penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 ainda terá que passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

De acordo com autor da PEC, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a intenção, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

O que muda para o Agente Penitenciário?

Entre as principais mudanças propostas pela PEC estão:

♦ A troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”;

♦ Policiais que hoje fazem a custódia de presos, passarão a fazer o policiamento também nas ruas, atuando na proteção da população;

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♦ Além de igualar os direitos de Agentes Penitenciários e Policiais, a medida liberará Policiais Civis e Militares das atividades de guarda e escolta de presos;

♦ Valorização dos Agentes Penitenciários, que, passarão a ter a aposentadoria especial dos policiais.

Previsão para aprovação?

A PEC 14/2016 foi aprovada por unanimidade na primeira rodada de votação, mas ainda precisará ser apreciada em segundo turno.

Caso haja nova aprovação, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Antes da votação em segundo turno no Senado, a PEC ainda terá que passar por três sessões de discussão.

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Créditos:

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